PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.020. “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MOTOS PARTICULARES CADASTRADAS EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.020. “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MOTOS PARTICULARES CADASTRADAS EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 04DEDEZEMBRODE 2.020.
“DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MOTOS PARTICULARES CADASTRADAS EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia,no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica proibido no âmbito do Município de Ariquemes/RO., o transporte remunerado de passageiro individual em motos particular cadastradas através de aplicativos, exceto os motociclistas regulamentados pela Lei Municipal n.º 901 de 31/05/2001.
Art. 2º.A infringência a esta Lei fica o condutor e a as empresas solidarias sujeitas a sanção de multa no valor de:
I – 20 (vinte) UFAR,s;
II – 30 (trinta) UFAR,s caso haja reincidência.
Art. 3º.Competirá ao Poder Executivo á regulamentação dos procedimentos para aplicação da multa, bem como sua cobrança.
Art. 4º. Os valores auferidos por meio de cobrança da multa referida nesta lei serão aplicadas em políticas públicas voltadas a mobilidade urbana;
Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º.Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
- Autoria:Poder LegislativoMunicipal(Vereador Loro);
- Projeto de Lei nº 3024/2.020;
-Ofício nº 101/20 SEC.LEG./CMA-2.020(Câmara Municipal de Ariquemes).