PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de maio de 2015
LEI Nº1923-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1923-15
LEI MUNICIPAL Nº 1923/2.015. 04 de maio de 2015
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.652/2011 CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os artigos 24. §3º, 36, 39 II, 58, 59, 72 parágrafo único III, 102 I, II e IV, 105 parágrafo único, 109 e parágrafo único, 110, 123, 125, 147, 149, 155, 159 III, 167, 167 I, II, III, VI, XII, XIII, XVIII, 168, 168 § 2º, 169 parágrafo único, 172 V, 172 §1º, 172 § 2º, SEÇÃO III, 175, 176 VI, 176 parágrafo único, 177, 178, 180, 181 I e II, 182, 183, 183 II, 183, 193, 193 §1º, 193 §2º da Lei Municipal nº 1.652/2011 de 06 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.24.
§3°. – A criação de animais em área urbana do município estará sujeita as normas emanadas da autoridade sanitária municipal do Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 36. As condições e formas de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos, bem como de acondicionamento, devem obedecer às normas técnicas especificas e ficam sujeitas a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 39.
II – Garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs e pelos representantes dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo-lhes todas as informações e dados solicitados.
Art. 58. A obrigatoriedade prevista no art. 57 desta Lei aplica-se aos estabelecimentos de assistência a saúde, a seus responsáveis legais e técnicos bem como os seus profissionais de saúde em especial aos médicos e cirurgiões dentistas.
Art. 59. O órgão coordenador do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde estabelecerá o fluxo das notificações previstas nos art. 57 e 58 desta lei, bem assim tornará públicos os instrumentos utilizados para a comunicação as autoridades sanitárias de eventos adversos a saúde.
Art. 72.
Parágrafo Único
I –
II –
III – Os eventos adversos a saúde decorrente do uso ou empregos de produtos a que se refere o art. 57 deste Código.
Art. 102.
I – Resgate pelo proprietário no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelo proprietário ou preposto deste que mediante a assinatura de termo de responsabilidade e pagamento de 02 (duas) UFAR’s;
II – Leilão em hasta pública ou adoção para animais domésticos de médio ou grande porte;
III –
IV –
V – Sacrifício, caso não haja o resgate do animal no prazo do inciso I.
Art. 105.
Parágrafo único. Os animais abandonados por seus proprietários serão encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses devendo ser adotadas as hipóteses do art.102 e incisos.
Art. 109. Todo proprietário de animal doméstico deverá mantê-lo imunizado contra raiva, sob pena de notificação e posterior aplicação de multa de 05 (cinco) UFAR’s.
Parágrafo único. Deverá o proprietário sempre que solicitado pelo Centro de Controle de Zoonose apresentar a carteira de vacinação do animal, caso não tenha, deverá providenciar a imunização e devida comprovação junto ao mesmo no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 110. Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário ou possuidor dar a disposição adequada do cadáver, e, caso haja suspeita da incidência do vírus rábico deverá o Centro de Controle de Zoonoses recolhê-lo.
Art. 125. É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrinas ou gaiolas sem que esteja à disposição água e comida bem como espaço suficiente para livre movimentação, sob pena de aplicação direta de multa no importe de 10 (dez) a 20 (vinte) UFAR’s, apreensão, posterior venda ou doação, e, ainda, interdição do estabelecimento.
Art. 147. Quando o resultado da análise fiscal indicar que o produto constitui risco á saúde, é obrigatória sua apreensão e inutilização, independentemente de outras penalidades cabíveis, como interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento da autorização para funcionamento da empresa, multa, e demais penas de responsabilização civil e criminal.
Art. 149. Os produtos de interesse da saúde que não se apresentarem com o devido registro no órgão sanitário competente, que se apresentarem com rotulagem em desacordo com a legislação vigente, bem como aqueles com prazo de validade expirado e os que se apresentarem acondicionados em temperatura inadequada e/ou expostos a contaminação, devem ser apreendidos e inutilizados pela autoridade sanitária que decidirá sobre sua destinação.
Art.155. Considera-se infração sanitária, para fins deste código e das pertinentes normas técnicas, a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem a promoção, preservação e recuperação da saúde. Sendo as infrações sanitárias classificadas em:
I - Leves, aquelas que o infrator seja beneficiado apenas por circunstância atenuante;
II - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - Gravíssima, aquelas em que seja verificadas a existência de mais de uma circunstância agravante.
Art. 159.
I –
II -
III – Nas infrações gravíssimas, de 101 (cento e uma) a 1000 (mil) UFAR’s
Art. 167. – São infrações de natureza sanitária, entre outras que se enquadrarem no disposto no art.155 deste código, com as correspondentes penalidades:
I – Penalidade: advertência, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento do registro, interdição, cancelamento de licença, proibição da propaganda, intervenção e/ou multa.
II – Penalidade: advertência, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento do registro, interdição, cancelamento de licença, proibição da propaganda, intervenção e/ou multa.
III – Penalidade: advertência, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento do registro, interdição, cancelamento de licença, proibição da propaganda, intervenção e/ou multa.
IV -
VI – Penalidade: advertência, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento do registro, interdição, cancelamento de licença, proibição da propaganda, intervenção e/ou multa.
VI –
VII –
VIII –
IX –
X –
XI –
XII – Penalidade: advertência, apreensão, suspensão de venda, interdição, cancelamento de licença, intervenção e/ou multa.
XIII – expor a venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse da saúde que não contenham prazo de validade e/ou data de fabricação, que apresentem prazo de validade expirado, ou apor-lhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado.
XIV –
XV –
XVI –
XVII -
XVIII – Penalidade: advertência, apreensão, inutilização, suspensão de venda, interdição, cancelamento de licença, cancelamento do registro, proibição de propaganda e/ou multa.
Art. 168. Se a irregularidade não constituir perigo iminente para a saúde pública, será expedido ao infrator Termo de Notificação que determinará, a critério da autoridade sanitária competente, prazo para a correção das irregularidades.
Art. 168.
§1º - O prazo para cumprimento da notificação será contado a partir da data da ciência.
§2°. – O prazo para o cumprimento da obrigação poderá ser aumentado, a critério da autoridade sanitária, desde que não exceda a 90 (noventa) dias.
Art. 169.
Parágrafo Único – Na impossibilidade de ser dado conhecimento pessoal ao interessado quanto a notificação ou o despacho que reduzir ou aumentar o prazo para sua execução, o infrator deverá ser cientificado por meio de carta registrada com avisa de recebimento (AR) ou publicação na imprensa oficial, considerando-se a ciência após 5 (cinco) dias de sua publicação.
Art. 171. Quando constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária neste Código, ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavará de imediato os autos de infração e/ou apreensão e/ou interdição.
Art. 172.
I –
II –
III –
IV –
V – a indicação do prazo de 15 (quinze) dias para defesa ou impugnação do auto de infração;
Art. 172.
§1° – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, será ele cientificado do auto de infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou publicação na Imprensa Oficial.
§2° – O edital referido no §1° deste artigo, será publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias de sua publicação.
Art. 175 – O auto de imposição de penalidade de multa e/ou advertência e/ou inutilização caso constatado deverão ser lavrados pela autoridade competente após decorrido o prazo estipulado pelo art. 172 inciso V, ou imediatamente após a data do indeferimento da defesa, quando houver.
Art. 176.
I –
II –
III –
IV –
V –
VI – a indicação de prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso, contado da ciência do autuado;
Parágrafo Único – Na impossibilidade de efetivação da providencia a que se refere o inciso VIII deste artigo, observar-se-á o procedimento previsto nos parágrafos 1º. e 2°. do artigo 172° deste código
Art. 177 – Transcorrido o prazo fixado na inciso VI do art. 176, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial.
Art. 178 – Havendo interposição de recursos, o processo após decisão denegatória definitiva, será restituído à autoridade atuante, para fins de lavratura da notificação de ciência da aplicação de multa, podendo a ciência ser dada conforme o disposto no art. 172 §1° e §2° deste código.
Art. 180 – O infrator poderá oferecer a defesa ou impugnar o auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua ciência, observado o disposto nos parágrafos §1° e §2° do art. 172 deste código.
Art. 181.
I – 10 (dez) dias para manifestação do servidor autuante;
Art. 181.
I –
II – 15 (quinze) dias para julgamento e decisão da defesa ou impugnação pelo superior imediato;
Art. 182 – Da imposição de penalidade, poderá o infrator recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ciência.
Art. 183 – Mantida a decisão cominatória, caberá recursos no prazo de 15 (quinze) dias:
I -
II – Das decisões da autoridade definida no inciso I deste artigo, ao secretario municipal de saúde, quando se tratar de penalidade prevista nos incisos IV a XIII do art. 157 ou de multa de valor correspondente ao previsto nos incisos II e III no art. 159.
Art. 193 – O setor de vigilância sanitária deve proceder à análise e manifestação a respeito dos planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS), elaborados pelos estabelecimentos de assistência à saúde, de acordo com o rol de estabelecimentos pactuados, com vistas a sua aprovação ou reprovação.
§1° – É de competência exclusiva do órgão de vigilância sanitária verificar se as condições propostas no plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde aprovado estão sendo cumpridas pelos estabelecimentos de assistência à saúde pactuados, até sua disposição no abrigo externo.
§2º – Cabe a Secretaria de Meio Ambiente a fiscalização da destinação final dos resíduos de serviço de saúde.
Art. 2º. No Título X das Disposições Finais onde consta Art. 183 deverá constar 187.
Art. 3º. Na Seção III que consta como AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, deverá ser substituído por AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE: AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE INTERDIÇÃO, AUTO DE INUTILIZAÇÃO, AUTO DE PENALIDADE DE MULTA.
Art. 4º - Ficam revogados os seguintes artigos: 49 e seu parágrafo único, 141 §3º, 150, o parágrafo único do art. 110, da Lei Municipal nº 1.652/2011 de 06 de Setembro de 2011.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 04 de maio de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal