PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.065, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.065, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.065, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedido, a título de cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público da Rede Municipal de Ensino de Ariquemes, nos termos da Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação (MEC) e da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º O percentual de que trata o art. 1º será implementado na forma de AUXÍLIO TEMPORÁRIO, de caráter transitório e indenizatório, sem incorporação aos vencimentos, no seguinte cronograma:
I - JANEIRO A MAIO de 2026: parcela única na folha de pagamento de MAIO/2026;
II- JUNHO/2026: pago na folha de pagamento de JUNHO/2026;
III - JULHO/2026: pago na folha de pagamento de JULHO/2026;
IV - AGOSTO/2026: pago na folha de pagamento de AGOSTO/2026.
Parágrafo Único. Caso os valores referentes ao auxílio temporário retroativo ao período de janeiro a maio de 2026 não sejam processados e incluídos na folha de pagamento do mês de maio de 2026, em razão dos procedimentos administrativos e operacionais necessários à sua implementação, os respectivos valores serão automaticamente inseridos e quitados na folha de pagamento subsequente, referente ao mês de JUNHO de 2026.
Art. 3º A partir 1º de SETEMBRO 2026, o percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) será implementado aos vencimentos dos profissionais ativos do magistério da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º Aos servidores inativos, a concessão do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica será implementado no mês de MAIO, sendo que o retroativo a janeiro de 2026 será realizado em parcela única, na folha de pagamento de MAIO de 2026.