PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 28 de agosto de 2024
DECRETO Nº 21.363, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE LICITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE AB
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.363, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE LICITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE AB
DECRETO Nº 21.363,DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ariquemes/RO, sobre procedimentos a serem adotados para a contratação de remanescente de licitação, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando a necessidade de regulamentar a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de licitação já realizada no âmbito deste Município, nos termos do artigo 90 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que a contratação de remanescente visa evitar prejuízos àcontinuidade dos serviços públicos e ao cumprimento dos contratos administrativos.
DECRETA:
Art. 1°Este Decreto dispõe sobre a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, conforme disposto no art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2ºEm caso do convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, de inexecução parcial ou total ou rescisão unilateral do contrato por parte do contratado, a Administração Municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação da licitação originária, para celebração de novo contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.
Art. 3ºNa hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nos termos do caput do art. 2º deste Decreto, a Administração Municipal poderá, respeitada a ordem de classificação e o valor estimado, proceder à negociação com os licitantes para a obtenção de condições mais vantajosas.
§ 1ºSe a negociação não resultar em proposta vantajosa, a Administração poderá celebrar o contrato com os licitantes remanescentes nas condições por eles inicialmente ofertadas.
§ 2ºA convocação dos licitantes remanescentes deverá observar, rigorosamente, a ordem de classificação da licitação original.