PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de junho de 2018
LEI Nº. 2.167, DE, 30 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.167, DE, 30 DE MAIO DE 2018.
Lei nº. 2.167, de, 30 de maio de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2017, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 3.230.633,52 (três milhões duzentos e trinta mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme a seguir:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
132
02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000
R$ 60.412,03
Fonte: 03.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional
Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
200
02.006.12.365.0006.3018 - 449051000000
R$ 1.128.164,38
Fonte: 03.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conta
28.360-6
Transferência Salário Educação
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
702
02.006.12.361.0006.3010 - 339030000000
R$13.579,81
Fonte: 03.08.31 Transferência Salário Educação
Projeto/Atividade: 3.015 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
148
02.006.12.361.0006.3014 - 339039000000
R$79.615,35
Fonte: 03.08.34 Transferência Transporte Escolar
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3.005 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
119
02.006.12.306.0006.3005 - 335043000000
R$52.070,40
Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE
Projeto/Atividade: 3.006 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
120
02.006.12.306.0006.3006 - 335043000000
R$20.715,20
Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE
Projeto/Atividade: 3.007 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRE
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
121
02.006.12.306.0006.3007 - 335043000000
R$ 14.648,40
Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE
Projeto/Atividade: 3.008 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EJA
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
122
02.006.12.306.0006.3008 - 335043000000
R$ 1.974,49
Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE
TOTAL SUPERAVIT
R$81.704,49
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
191
02.006.12.365.0006.3017 - 449052000000
R$ 180.000,00
Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado
5-SUPLEM.
188
02.006.12.365.0006.3017 - 449051000000
R$ 55.553,83
Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado
Conta
60.436-4
Transporte Escolar Convênio nº 057/2017
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
144
02.006.12.361.0006.3014 - 339039000000
R$ 24.212,76
Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado
Conta
60.046-6
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Convênio nº 093/2016
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
133
02.006.12.361.0006.3010 - 449052000000
R$ 171.878,68
Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado
Conta
58.948-9
Cobertura Pátio Mário Quintana Convênio nº 091/2016
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
132
02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000
R$ 239.231,78
Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado
Art. 2º Fica o Poder Executivo mediante decreto no couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO