PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 2.213 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.213 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ
LEI Nº 2.213 de 09 de novembro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado proveniente de excesso de arrecadação, no exercício financeiro corrente, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 358.981,35 (trezentos e cinquenta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) referente ao Contrato de Repasse nº 859110/2017/ME/CAIXA.
Art. 2º O recurso necessário para abertura do crédito adicional Especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências voluntárias do Governo do Federal na forma do Contrato de Repasse nº 859110/2017/ME/CAIXA.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ariquemes, 09 de novembro de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal