PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 21.964, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.964, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1
DECRETO Nº 21.964, DE 17 DE JANEIRODE 2025.
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2007.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
ConsiderandooMemorando 114 de 17/01/2025 (ID 2911740), advindo da Secretaria Municipal de Governo
DECRETA:
Art. 1ºO anexo I do Decreto Municipal nº 14.472, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo ou Função
VALORES
Dentro do Estado
Fora do Estado
Prefeita e Vice-Prefeito
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Secretários; Procurador-Geral; Controlador-Geral; Superintendentes e Contador-Geral.
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Presidente do IPEMA e Diretor-Presidente da AMR.
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Demais Servidores Municipais.
R$ 300,00
R$ 600,00
Art. 2ºFica revogado o Decreto Municipal 20.256, de 11 de outubro de 2023.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 17 de janeiro de 2025, 136º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/01/2025 às 12:32, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.