SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.377, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.344,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.377, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.344,32
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.377, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.344,32 (UM MILHÃO E TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL/SEMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiroapurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 1.035.344,32 (um milhão e trinta e cinco mil e trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/SEMDES.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
1.035.344,32
Fontes de Recursos
3.015-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
1.035.344,32
§ 2ºPara dar cobertura ao disposto no artigo primeiro serão utilizados recursos resultantes de Superávit Financeiro proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-3384/2020 do dia 11 de março de 2020, memorando n.º 028/FMAS/SEMDES/2020 nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.