PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.344 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.344 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.344 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar nos termos desta Lei Municipal.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 2º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar será prestado para alunos matriculados na pré-escola, ensino fundamental e médio em escolas públicas do município e, concomitantemente aos roteiros criados para o transporte escolar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de profissionais da educação da rede municipal, devidamente cadastrados, que não implique em alterar itinerário estabelecido anualmente, tendo como ponto de embarque e desembarque os pontos finais de parada dos veículos, ficando VEDADO qualquer tipo de carona.
§ 1º Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de educação e residentes na área rural do Município, poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município.
§ 2º Serão atendidos, nos termos desta Lei, os alunos matriculados na educação especial, especificamente cadeirantes, oferecida nas unidades escolares municipais e nas estaduais. Caso esteja contemplado no convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município.
§ 3º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende, também, o deslocamento de alunos para as oficinas pedagógicas, e atividades extracurriculares realizadas em local adverso ao estabelecimento de ensino em que esteja matriculado.
§ 4º O pedido para utilização do transporte escolar para atividades extraclasses promovidas pela unidade escolar deverá ser feito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para atividades dentro do Município e 30 (trinta) dias para atividades fora do município, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante apresentação de projeto com fundamentos técnicos pedagógicos apresentados, constando objetivos da atividade, com posterior apresentação dos objetivos alcançados, devendo ser deferido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2614, em 23 de dezembro de 2019. Código identificador 3149E5C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 5º As escolas Polos que dispõem de veículos exclusivamente em suas unidades, não serão dispensadas dos mesmos procedimentos para as atividades extraclasses, podendo os gestores ou responsáveis legais ser penalizados na forma da lei.
Art. 3º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do município.
§ 1º Os alunos residentes em outros municípios matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do município, poderão ser atendidos pelo serviço de transporte escolar desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Município de Ariquemes e o Município de residência do aluno beneficiado.
§ 2º Na elaboração dos roteiros do transporte escolar será respeitado o percurso pelas estradas gerais/vicinais que não tenham qualquer tipo de porteira, colchete e cerca não sendo obrigação do município ingressar nas vias de acesso particulares para coletar os alunos nas propriedades de terceiros.
Art. 4º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Art. 5º O Poder Público municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I – definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II – definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III – definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
Art. 6º A operacionalização do Serviço Público Municipal de transporte escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, através de regulamento interno, que definirá:
I - as metas e as diretrizes do transporte escolar;
II - estrutura de funcionamento do transporte escolar;
III - os pontos de embarque e desembarque;
IV - controle de bordo;
V - a manutenção dos veículos;
VI - os direitos e deveres dos usuários e / ou de seus responsáveis;
Art. 7º O Serviço de Transporte Escolar, como departamento essencial da Secretaria Municipal de Educação, contará com Equipe Técnica, de servidores Concursados da SEMED e devidamente nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para a execução de todas as atividades administrativas relacionadas ao setor, evitando assim a rotatividade com prejuízo potencial ao serviço, sendo:
I - Um (a) Diretor (a) geral responsável por coordenar todas as atividades do Departamento e sua equipe, estabelecer o contato entre escola, comunidade escolar e Secretaria de Educação, garantindo a qualidade do serviço, e o cumprimento da Legislação em relação aos Direitos das Crianças e Adolescentes que dependam do serviço de transporte escolar, assinar e encaminhar os documentos de expediente relacionados ao setor, garantir o cumprimento dos protocolos de controle, compor comissão de fiscalização e serviços;
II – Um (a) Agente Administrativo responsável por organizar toda a rotina administrativa do departamento, garantir o cumprimento dos protocolos de controle, manter atualizados todos os registros administrativos da equipe (Motoristas, vigias, zeladores, mecânicos e equipe técnica) compor comissão de fiscalização e serviços, podendo assumir a Direção na ausência do (a) Diretor (a) geral entre outras atribuições pertinentes a sua função;
III - Um (a) Gerente de Manutenção e Controle de Peças responsável pelo recebimento dos pedidos de peças e reparos dos veículos por parte dos motoristas e conduzir o andamento dos serviços até a sua total conclusão na oficina, Manter atualizado os registros de manutenção e troca de óleo de todos os veículos, planejar aquisição de peças e serviços essenciais à manutenção preventiva dos veículos, garantir o cumprimento dos protocolos de controle, compor comissão de fiscalização e serviços, entre outras atribuições pertinentes a sua função;
IV – Um (a) Gerente de Logística e Vistorias Junto ao DETRAN, responsável por organizar os veículos com suas capacidades específicas por rota e/ou atividade, manter atualizado os registros de vistorias dos veículos junto à CIRETRAN, organizar planilhas de controle legal dos veículos, organizar planilhas de controle de consumo médio dos veículos por quilômetros rodados, auxiliar nas atividades do Gerente de Manutenção e Controle, garantir o cumprimento dos protocolos de controle, compor comissão de fiscalização e serviços, entre outras atribuições pertinentes a sua função;
Art. 8º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá aos alunos que residirem a partir de 2.000 metros, na área urbana ou rural do município, salvo casos específicos deferidos pelo Conselho Municipal de Transporte Escolar.
Parágrafo único. Aos alunos que residirem em área rural em distância menor da que trata o caput deste artigo, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e despacho do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
Art. 9º O aluno com deficiência múltipla da educação infantil e do ensino fundamental que apresentar dificuldade de locomoção, desde que enquadrados nos requisitos dos artigos 1º e 6º desta lei, terá direito ao Serviço Público Municipal de Transporte Escolar independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento fundamentado com atestado médico dirigido à Secretaria Municipal de Educação, a qual montará um processo administrativo para apurar as limitações do aluno e as medidas adequadas para seu transporte.
Parágrafo único - Os veículos de frota própria são patrimônio público, aqueles locados com a finalidade de uso exclusivo do transporte escolar são considerados por efeito dessa Lei como patrimônio público, sujeitos os pais ou responsáveis à reparação de danos provocados a ambos pelos usuários.
Art. 10. É de uso exclusivo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade.
Art. 11. Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário escolar previamente estabelecido pelo Município, caberá ao Estado arcar com o transporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados.
Art. 12. O Poder Público Municipal, juntamente com o Conselho Municipal de Transporte Escolar, elaborarão e distribuirão aos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Art. 13. É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.
Art. 14. São requisitos para prestação do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar instituído nos termos desta Lei:
I – Para o Veículo:
a) O veículo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar deverá estar, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes.
b) Apresentar vistoria semestral nos veículos que realizam o transporte escolar expedida por órgão de trânsito competente.
c) Possuir idade máxima de 10 (dez) anos para veículos leves (vans) e de 14 (quatorze) anos para veículos pesados (ônibus e micro-ônibus) para transporte escolar na zona urbana.
d) Possuir idade máxima de 16 (dezesseis) anos para veículos leves (vans) e de 20 (vinte) anos para veículos pesados (ônibus e micro-ônibus). Que transportem escolares na zona rural.
e) Realizar inspeções veiculares nos termos da legislação.
f) Estar em perfeitas condições de uso, higienizado e manutenção adequada, com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente e nas constantes no Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
g) Utilizar exclusivamente o veículo para o Serviço Público Municipal de Transporte escolar.
II – Para o Condutor (a):
a) Possuir habilitação adequada para o transporte escolar na categoria D, com prazo de validade vigente.
b) Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos.
c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.
d) Apresentar regularmente atestado de saúde físico e mental fornecido por médico de Segurança do Trabalho.
e) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado especial em primeiro e segundo graus.
f) Apresentar certificado de conclusão de curso de condutor de veículo de transporte escolar com prazo de validade atualizado.
III – Para o Monitor (a):
a) Possuir idade superior a 18 (dezoito) anos.
b) Ter concluído o Ensino Fundamental.
c) Apresentar regularmente atestado de saúde físico e mental fornecido por médico de Segurança do Trabalho.
d) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado especial em primeiro e segundo graus.
e) Gozar de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e bom procedimento com os educandos.
Parágrafo único. A presença de monitor no âmbito do veículo do transporte escolar é obrigatória, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica.
Art. 15. Aos condutores no desempenho de suas funções, além dos deveres comuns aos funcionários públicos do Município, cumpre:
I - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;
II - controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
III - dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente as condições de uso e funcionamento do veiculo;
IV – Zelar pela organização básica dos veículos, mantendo-os em condições de uso imediato;
V - não exceder a capacidade de passageiro permitida do veículo;
VI - não fumar no interior do veículo;
VII - não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;
VIII - não transportar passageiros em pé ou no colo, salvo em situações de emergência;
IX - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
X - portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação, Carteira do Curso de Transporte Escolar e de passageiros.
XI - praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes;
XII - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, dos pontos de acordo com o horário trabalhado, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado;
XIII - recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
XIV - ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e a entrega dos alunos;
XV - solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;
XVI - trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
XVII - tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização;
XVIII - zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos.
§ 1º Os motoristas responsáveis pelo transporte escolar estão sujeitos às normas do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
§ 2º O poder público fornecerá ao condutor do veículo crachá específico, que deverá ser portado em local visível, durante toda a execução do serviço.
Art. 16. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 17. Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar, órgão permanente, consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo no Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no município, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, órgão gestor do serviço.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Transporte Escolar:
I - acompanhar, fiscalizar e avaliar o serviço público municipal de transporte escolar, zelando pela sua execução;
II - apresentar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação do serviço;
III – acompanhar e fiscalizar a elaboração anual do Plano Municipal de Transporte Escolar;
IV – orientar a comunidade, os pais e os alunos, dos direitos e deveres do uso do transporte escolar;
V - elaborar o seu regimento interno.
Art. 19. O Conselho Municipal de Transporte Escolar será constituído por 08 (oito) membros distribuídos da seguinte forma:
I - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito, ou órgão equivalente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos, ligado a manutenção de estradas da zona rural;
III - 01 (um) representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB, constituídos na forma estabelecida no § 13 do art. 24 da Lei nº 11.494, de 2007;
IV – 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 02 (dois) representantes dos pais dos alunos, escolhidos preferencialmente entre os que exercem papel de liderança na comunidade (presidente de associação, representante de igrejas, etc.).
VI – 01 (um) representante do Poder Legislativo.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Transporte Escolar terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Transporte Escolar e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a firmar acordos de cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos
Art. 22 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 23 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.