PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, ARIQUEMES, 04 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, ARIQUEMES, 04 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, ARIQUEMES, 04 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Educação Financeira na rede pública municipal de ensino do Município de Ariquemes, com o objetivo de alinhar os hábitos de consumo com responsabilidade, equilíbrio e conscientização financeira.
Parágrafo único. O Programa deve ser estruturado com base nos princípios da transversalidade e da interdisciplinaridade, utilizando abordagens que busquem integrar conhecimentos de diferentes áreas, evoluindo para uma compreensão mais ampla da realidade.
Art.2ºA criação do Programa Educação Financeira" tem o objetivo de incluir o conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema nas escolas da rede pública municipal de ensino em seus componentes curriculares em caráter complementar.
Art. 3ºA Educação Financeira deverá contemplar, no mínimo, os seguintes conteúdos:
I - noções básicas de orçamento familiar e pessoal;
II - importância do planejamento financeiro;
III - diagnóstico financeiro e autoavaliação;
IV - conceitos de poupança e investimentos;
V - uso consciente do crédito e dos recursos financeiros;
VI - planejamento e controle do orçamento doméstico;
VII - empreendedorismo e gestão financeira básica
Art. 4ºA implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, bem como a formação de professores e a adaptação curricular necessária para a inclusão do Programa.
Art. 5ºO conteúdo programático da "Educação Financeira" a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal, objetivando informar e orientar, será regulamentado pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 6ºO Programa Educação Financeira na rede pública municipal será ministrado de forma presencial ou remota por profissional qualificado dentro da área.