PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.856.398,61 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUEN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.856.398,61 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUEN
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.856.398,61 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$1.856.398,61(um milhão e oitocentos e cinquenta e seis mil e trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.244.0013.2429
4.4.90.
1.300.000,00
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0013.2429
4.4.50.
376.070,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
ESPECIAL
02.10.08.244.0013.2429
4.4.90.
180.328,61
Fonte: 2.660.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.