PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de fevereiro de 2018
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.017.
Retificação da publicação da lei nº 2.129, de 21 de dezembro de 2.017.
O Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinte retificação:
CONSIDERANDO a solicitação de retificação na Publicação da Lei nº 2.129, de 21 de dezembro de 2.017-(ERRO NA COLAGEM PARA SISTEMA DA AROM) - PROCURADORIA GERAL DE ARIQUEMES.
ONDE-SE-LÊ:
Lei nº 2.129 de 21 de dezembro de 2017.
“DENOMINA O CEMITÉRIO LOCALIZADO NO BAIRRO MARECHAL RONDON DE CEMITÉRIO SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica denominado de CemitérioSÃO CRISTÓVÃO, o cemitério localizado na Rua Raimundo Catanhede, Bairro Marechal Rondon.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
LER-SE-Á:
LEI MUNICIPAL Nº 2.129./2.018 26 de janeiro de 2.018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no corrente exercício em favor do Instituto de Previdência DO Município de Ariquemes - IPEMA , no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), provenientes de remanejamento por anulação de dotação orçamentária e mudança de fonte de receita, passando da fonte 100 para a fonte 103.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 1º são os previstos na fonte de receita 1.2.10.04.2.1.01.00.00.00.00.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revoga – se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 26 de janeiro de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO