PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 23.180 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO P
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.180 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO P
DECRETO Nº 23.180 DE 1º DEDEZEMBRO DE2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁS E AUTORIZAÇÕES PARA EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;
Considerandoa necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 2.656/2022, e as alterações subsequentes, para garantir a sua plena eficácia;
Considerandoa necessidade de definir os agentes públicos competentes pela fiscalização e estabelecer os procedimentos administrativos;
Considerandoas melhores práticas adotadas em outros municípios para coibir o uso de fogos de artifício ruidosos;
Considerandoo Processo Administrativo8-25364/2025;
D E C R E T A:
Art. 1ºEste Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.656/2022, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto, estabelecendo os procedimentos para a emissão de alvarás de eventos, as competências de fiscalização e as sanções administrativas.
Art. 2ºFica instituído o modelo padrão doTermo de Ciência e Responsabilidade, conforme Anexo I deste Decreto, como condição obrigatória para a emissão de alvarás, licenças ou autorizações para eventos temporários, shows e atividades congêneres.
§ 1ºO Termo deverá ser preenchido e assinado pelo organizador ou responsável legal do evento, por meio físico ou eletrônico com certificação digital.
§ 2ºO Termo deverá conter, no mínimo:
I -Identificação completa do responsável, com CPF ou CNPJ;
II -Endereço e contatos atualizados;
III -Declaração expressa de ciência sobre a proibição de queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto;
IV -Advertência sobre as penalidades em caso de descumprimento da Lei;
V- Assinatura do responsável.
Art. 3ºCompete à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), através dos Fiscais de Tributos, no âmbito de suas atribuições de análise e liberação de licenças:
I -Exigir o Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo I) devidamente assinado como requisito obrigatório para a emissão do alvará ou autorização do evento;
II -Indeferir o pedido de licenciamento caso o Termo não seja apresentado ou esteja incompleto;