PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de abril de 2017
LEI Nº2039/2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2039/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2.017. 29 de março de 2.017.
“DISPOE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA” COMO METODO NATURAL DE COMBATE A DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica instituído no Municipio de Ariquemes o Programa de incentivo ao cultivo da “Citronela” – Cymbopogon Winterianus – e da “Crotalaria” – Crotalária Juncea, como método natural de combate ao mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, industrias e terrenos baldios.
Parágrafo Único – A mobilização da Campanha de que trata o caput do presente artigo ficara ao encargo do Poder Executivo, para constituir de acordo com os meios legais a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária concomitante as ações de combate ao Aedes aegypti.
Art. 2º - Fica a encargo do Poder Executivo Municipal realizar campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino, informando sobre os benefícios da Citronela e Crotalária como método natural de combate a Dengue, bem como a apresentação de sementes da Crotalária aos alunos.
Art. 3º - Fica ao encargo do Município o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas praças, canteiros de avenidas, nas margens de rios, riachos, e demais áreas publicas.
Art. 4 – O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Ariquemes, 29 de março de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal