CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 1 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 3.073 DE 29 DE MAIO DE 2026
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL 3.073 DE 29 DE MAIO DE 2026
ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 1.754 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU (192) – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-RO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FILIPE RASSEN ROZIQUE, Presidente da camara municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterado a redação do art. 26 da Lei Municipal n. 1.754 de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 26 - O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será concedida aos Servidores do Serviço Móvel de Urgência (SAMU/Ariquemes), aos “SAMUZEIROS” em efetivo exercício de suas atribuições, no valor correspondente de 1,5 (um e meio) salários mínimos pagos em uma única parcela.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal n. 1.754 de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FILIPE RASSEN ROZIQUE
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Ariquemes