SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.413, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 43.318,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.413, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 43.318,05
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.413, DE 17 DE JULHO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 43.318,05 (QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E DEZOITO REAIS E CINCO CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 43.318,05 (quarenta e três mil e trezentos e dezoito reais e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC.
Parágrafo Único - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
43.318,05
Fonte de Recurso
6.014.0037-Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde)- Transferência de Convênios do Estado
43.318,05
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro no valor de R$ 43.318,05 (quarenta e três mil e trezentos e dezoito reais e cinco centavos) será utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 144/18/PJ/DER-RO do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Ariquemes referente a devolução do saldo financeiro, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-1920/2020 do dia 10 de fevereiro de 2020, memorando n.º 085/SEMAIC/2020, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.