SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 29 DE MARÇO DE 2021. "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ARIQUEMES".
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 29 DE MARÇO DE 2021. "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ARIQUEMES".
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ARIQUEMES".
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial aos doadores de sangue no Município de Ariquemes, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º Os hemocentros, bancos de sangue ou instituições que coletam sangue, ficam obrigados a fornecer aos efetivos doadores comprovantes com a denominação "DOADOR DE SANGUE".
Parágrafo único. O comprovante a que se refere poderá ser confeccionado através de atestado firmados por responsável devidamente identificado, indicando o nome completo e número de documento de identificação do doador, bem como a data da doação.
Art.3º O doador, mediante a apresentação do comprovante e documento de identificação, terá atendimento preferencial no período de 120 (cento e vinte) dias para mulheres e 90 (noventa) dias para os homens contando da última doação.
Art. 4º A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos doadores de sangue abrange:
I - os bancos, casas lotéricas, supermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais situados nos município;
II - todos os órgãos públicos municipais que possuem atendimento administrativo.
Art. 5º Todos os estabelecimentos discriminados no art. 4º deverão afixar sinalização em local visível, especificando a garantia de preferência no atendimento às pessoas doadores de sangue, constando o número desta Lei.
Art. 6º O descumprimento do dispositivo nesta Lei pelos estabelecimentos comerciais, implicará:
I - Advertência;
II - Na reincidência, multa de 30 (trinta) UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes;
III - Suspensão do alvará de funcionamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso aplicadas as demais penalidades e não sanada a irregularidade.
Art. 7º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem às normas estabelecidas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO
Anexo Projeto de Lei nº 3052/21 de 24/03/2021 (ID 278163)
Despacho 69 de 24/03/2021 (ID 278125)
Autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereador Jorge Camelo, Projeto de Lei nº 3.052/2021.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/03/2021 às 15:34, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID283879e o código verificadorE9DBFE5C.