PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.830, ARIQUEMES, 16 DEJANEIRO 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE SOBRAS DE ÁREAS, TRAVESSAS QUE FORAM EXTINTAS, E/OU AINDA ÀQUELAS QUE PORVENTURA JÁ ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.830, ARIQUEMES, 16 DEJANEIRO 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE SOBRAS DE ÁREAS, TRAVESSAS QUE FORAM EXTINTAS, E/OU AINDA ÀQUELAS QUE PORVENTURA JÁ ES
LEI MUNICIPAL Nº 2.830, ARIQUEMES, 16 DEJANEIRO 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE SOBRAS DE ÁREAS, TRAVESSAS QUE FORAM EXTINTAS, E/OUAINDA ÀQUELAS QUE PORVENTURA JÁ ESTEJAM CONSOLIDADAS,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal de Ariquemes autorizado a proceder a desafetação e alienação das sobras de áreas urbanas, travessas extintas e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas, de propriedade do Município de Ariquemes, conforme indicado previamente por estudo técnico e avaliação.
Parágrafo único.As sobras de áreas existentes mencionadas no caput são àquelas que não são passíveis de constituir novo lote e/ou outra causa que impossibilite a competição em processo licitatório.
Art. 2ºO município de Ariquemes procederá a regularização de todas as sobras de áreas urbanas, travessas extintas e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas, com uso e características urbanas, em todo território Municipal, independentemente da sua localização.
Art. 3ºA desafetação e a alienação das sobras de áreas mencionadas no Art. 1º terão preferência aos proprietários dos lotes lindeiros.
Art. 4ºNo que se refere a travessas extintas, e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas, a desafetação e alienação ocorrerá na proporção de 50% (cinquenta porcento) para cada lindeiro, conforme legislação em vigor.
§ 1ºApós notificação dos lindeiros, se porventura um deles manifestar-se pelo desinteresse e/ou não sobrevindo manifestação expressa, caberá ao lindeiro confrontante o direito de alienar 100% da respectiva travessa.
§ 2ºNa falta de interesse em regularização pelos proprietários dos imóveis lindeiros, mas que estejam ocupando irregularmente as travessas extintas e/ou àquelas que porventura já estejam consolidadas, após notificação para desocupação, que ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, eventuais edificações irregulares nas áreas públicas serão demolidas, sem direito a indenização da construção irregular existente, sem prejuízos de imposição de multa.