PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.532/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021. RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.532/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021. RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM
LEI MUNICIPAL Nº 2.532/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021.
RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PUBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica reconhecida a pratica da atividade física e do exercício físico como essenciais, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como, em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo Único -As restrições ao direitode praticar atividades física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade destinada e em espaços públicos pelo Poder Publico nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança publica aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade e técnicos sanitários
Art.2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR RAFAEL BENTO, PROJETO DE LEI Nº 3132/2021,Anexo Projeto de Lei Nº 3132/2021 de 07/06/2021 (ID 375430)
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/07/2021 às 15:26, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID455747e o código verificador1577BE3C.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
29/07/2021 14:22