PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.117, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.117, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.117, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO GOVERNAMENTAL MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ariquemes/RO, Projeto GovernamentalMunicipal de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser desenvolvido de forma articulada entre as políticas de assistência social, saúde, educação e segurança pública, no âmbito da rede municipal de proteção e garantia de direitos, com o objetivo de promover a conscientização, a educação e o enfrentamento da violência doméstica e de gênero, mediante a implementação de ações educativas, informativas e de mobilização social.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST será a responsável pela coordenação das ações, assegurando a organização, o acompanhamento e a integração das atividades.
Art. 2º O projeto governamental será desenvolvido por meio das seguintes diretrizes:
I - implementação de ações educativas nas escolas da rede pública municipal, com foco na prevenção da violência doméstica e de gênero;
II - realização de palestras, oficinas, rodas de conversa, campanhas e eventos voltados à conscientização da comunidade sobre o enfrentamento à violência contra a mulher;
III - produção e distribuição de materiais informativos sobre os direitos das mulheres, canais de denúncia e medidas protetivas;
IV - capacitação de professores, servidores públicos e agentes comunitários sobre temas relacionados à igualdade de gênero, respeito às diversidades e enfrentamento à violência;
V - criação de espaços de escuta, acolhimento e orientação às vítimas, em articulação com a rede de proteção social já existente no município;
VI - estímulo à participação da sociedade civil, entidades de classe e movimentos sociais no desenvolvimento das ações do programa.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, conselhos e órgãos especializados, para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 79 de 11/06/2026 (ID 4067095) Projeto de Lei 3817/26