CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 24 de abril de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0057/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0057/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024
"ACRESCENTA O INCISO XX AO ARTIGO 80 DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGASPARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APOPULAÇÃO NEGRA NOS CARGOS EEMPREGOS PÚBLICOS."
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DEARIQUEMES, Estado de Rondônia, no Uso de Suas Atribuições Legais,
FAZ SABER, Que a Câmara Municipal de AriquemesAprovou e Ela Promulga a Seguinte:
EMENDA:
Art. 1º o Artigo 80 da Lei Orgânica do Município deAriquemes Passa a Vigorar Acrescido do Seguinte Inciso XX:
"Art. 80 (...)
XX - a Lei Garantirá a Reserva de um Percentual DosCargos e Empregos Públicos Para Pessoas ComDeficiência e a População Negra, Bem ComoEstabelecerá os Critérios Para Sua Admissão."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Entra em Vigor naData de Sua Publicação.
RENATO GARCIA
Presidente - CMA