PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 3.136, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.735.491,64 (UM MILHÃO E SETECENTOS E TRINTA E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.136, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.735.491,64 (UM MILHÃO E SETECENTOS E TRINTA E
LEI MUNICIPAL Nº. 3.136, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.735.491,64 (UM MILHÃO E SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 1257-PROPOSTA Nº 07007/2026-08 - EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1257
3.3.90.
300.000,00
Projeto/Atividade: 1258-PROPOSTA Nº 07024/2026-01 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DESTINADO AO SAMU
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1258
4.4.90.
100.000,00
Fonte: 1.621.3210-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.