SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de fevereiro de 2018
“TRANSFERE, MEDIANTE DOAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.131, DE 26 DE JANEIRO DE 2018, O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O ESTADO DE RONDÔNIA.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“TRANSFERE, MEDIANTE DOAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.131, DE 26 DE JANEIRO DE 2018, O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O ESTADO DE RONDÔNIA.”
Decreto nº13.953, de 23 de fevereiro de 2.018.
“Transfere, mediante doação, nos termos da Lei nº 2.131, de 26 de janeiro de 2018, o imóvel pertencente ao Município de Ariquemes para o Estado de Rondônia.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.131, de 26 de janeiro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferido, mediante doação, ao Estado de Rondônia, nos termos da Lei nº 2.131, de 26 de janeiro de 2018 que “Desafeta e Autoriza a doação de área urbana, dominial, de propriedade do município ao Estado de Rondônia, para os fins que se especifica.”, o imóvel constituído Lote 01 A, da Quadra 001, Bairro Jardim Bella Vista, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Tancredo neves, com 144 metros; FUNDOS: lote 1 (área Remanescente), com 144 metros; LATERAL DIREITA: lote 01 (área remanescente), com 250 metros; LATERAL ESQUERDA: Rua Novo Horizonte com 250 metros, totalizando uma área de 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados) avaliado no valor de R$ 6.116.152,07 (seis milhões cento e dezesseis mil cento e cinquenta e dois reais e sete centavos).
Art. 2º A Diretoria de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do Município adotarão as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 40ª de emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO