PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 67.614.455,18 (SESSENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUATORZE MIL E QUA
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 67.614.455,18 (SESSENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUATORZE MIL E QUA
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 67.614.455,18 (SESSENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUATORZE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$ 27.692.655,18(vinte e sete milhões e seiscentos e noventa e dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 1708-CONVÊNIO Nº 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.06.15.451.0032.1708
4.4.90.
12.723.636,20
Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
ESPECIAL
02.06.15.451.0032.1708
4.4.90.
557.290,45
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL CONVÊNIO
13.280.926,65
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4185a, em 5 de março de 2026. Código identificador 28BF8170: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Projeto/Atividade: 1704- CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM
ESPECIAL
02.06.15.451.0032.1704
4.4.90.
585.415,60
Fonte: 2.700.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
ESPECIAL
02.06.15.451.0032.1704
4.4.90.
60.425,60
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL CONVÊNIO
645.841,20
Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM
SUPLEMENTAR
02.06.15.451.0032.1703
4.4.90.
891.188,67
Fonte: 2.700.3120-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
ESPECIAL
02.06.15.451.0032.1250
3.3.90.
250.000,00
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.
ESPECIAL
02.06.15.451.0032.1250
3.3.90.
362.200,00
Fonte: 2.752.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao Trânsito.
TOTAL CONVÊNIO
6.121.962,04
Projeto/Atividade: 1712-DESENVOLVIMENTO URBANO-OPERAÇÃO DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
02.06.15.451.0032.1712
4.4.90.
5.511.736,62
Fonte: 2.754.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Operações de Crédito.
TOTAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO
5.511.736,62
Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SUPLEMENTAR
02.06.04.122.0031.2012
4.4.50.
350.000,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
TOTAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
350.000,00
Projeto/Atividade: 1709-IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAR
02.06.15.451.0032.1709
4.4.90.
396.000,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
SUPLEMENTAR
02.06.15.451.0032.1709
4.4.90.
495.000,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
TOTAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
891.000,00
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
27.692.655,18
Parágrafo Único -O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conformeAnexo 14D-Balanço Patrimonial de 05/02/2026 (ID 3769065)é proveniente dos convênios, transferências especiais e operação de crédito listados no anexo I desta Leie fonte de recursos TCE/STN abaixo:
Superávit Financeiro
27.692.655,18
Fonte de Recurso
2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
18.233.398,24
2.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1.476.604,27
2.706-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União
1.241.000,00
2.754.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Operações de Crédito.
5.511.736,62
2.752.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao Trânsito
362.200,00
2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.
867.716,05
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 9.884.000,00 (nove milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 1713-CONVÊNIO PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS COM BLOCOS INTERTRAVADOS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DISTRITO DO GARIMPO BOM FUTURO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.06.15.451.0032.1713
4.4.90.
9.884.000,00
Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Vigente-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
TOTAL CONVÊNIO
9.884.000,00
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
9.884.000,00
Parágrafo Único -O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados conforme Convênio em fase de celebração descrito no anexo I desta Lei e conforme fonte de recursos STN/TCE-RO abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
9.884.000,00
Fonte de Recurso
1.701.0000-Recursos do Exercício Vigente-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
9.884.000,00
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito, no valor deR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 1712-DESENVOLVIMENTO URBANO-OPERAÇÃO DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
02.06.15.451.0032.1712
4.4.90.
30.000.000,00
Fonte: 1.754.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos de Operações de Crédito.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
30.000.000,00
Parágrafo Único -A operação de crédito conforme descrito no anexo I desta Lei e conforme fonte de recursos STN/TCE-RO abaixo detalhada:
Operação de Crédito
30.000.000,00
Fonte de Recurso
1.754.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos de Operações de Crédito.
30.000.000,00
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 2022-APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
ESPECIAL
02.06.04.126.0035.2022
3.3.71.
37.800,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostso.
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostso.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL PORANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
37.800,00
Parágrafo Único -A anulação de dotação da própria unidade orçamentária visando pagamento dalicenciamento Enterprise da ferramenta CloudFlare, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Região Central de Rondônia CISAN Central/RO.
Art. 5ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente com a criação da natureza da despesa 3.3.90.
Parágrafo ÚnicoAs realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 8ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº3290/2026-Memorando 147 de 05/02/2026 (ID 3767974)bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 4 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 04 (ID 3769909 ),Projeto de lei nº 3.733/2.025.
ANEXO I
Recurso
Objeto
saldo a utilizar R$
Convênio nº26/2022
Revitalização do Espaço Alternativo da Avenida Capitão Sílvio
13.280.926,65
Convênio nº 916418/2021
Pavimentação asfáltica em via urbana com sistema de drenagem na Avenida Capitão Sílvio,Bairro Setor das Grandes Áreas
645.841,20
Convênio nº 916417/2021
Pavimentação asfáltica em via urbana com sistema de drenagem
891.188,67
Convênio nº 156/2025/PGE-DETRAN
Implantação de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Ariquemes/RO
6.121.962,04
Convênio em celebração
Plano de Trabalho 1 de 30/01/2026 (ID 3756019)
Pavimentação com blocos intertravados no Município de Ariquemes e no Distrito do Garimpo Bom Futuro, contemplando o bloqueteamento de alamedas do Setor 03
9.884.000,00
Operação de Crédito
Lei 2833 de 13/03/2024 (ID 2222064)
Financiamento de investimentos em obras de infraestrutura urbana e viária, mobilidade urbana, áreas culturais, esporte e lazer
35.511.736,62
Emenda Deputado Federal Coronel Chrisóstomo
Ações de políticas de transporte urbano
350.000,00
Emenda Deputado Federal Thiago Flores
Construção, Reforma e Ampliação de Pontos de Apoio para Motoristas de Táxi
396.000,00
Emenda Deputado Federal Lúcio Mosquini
Revitalização da praça localizada no Bairro Setor 05
495.000,00
Recurso Próprio
Programa CISAN Techreferenteao licenciamento Enterprise da ferramenta CloudFlare, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Região Central de Rondônia CISAN Central/RO
37.800,00
TOTAL
67.614.455,18
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3828362e o código verificador2F1BE0B9.