PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº2.075-2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.075-2017
05 julhos de 2.017.
“CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOSI e II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Ariquemes, a Superintendência Municipal de Compras e Licitações, sigla SML, com a competência de organizar, coordenar e operacionalizar as licitações, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e serviços, a respectiva padronização, além do gerenciamento dos cadastros de fornecedores e do sistema de registro de preços.
Art. 2º -Em decorrência do disposto no artigo 1º da presente Lei fica criado 01 (um) cargo de Superintendente Municipal de Licitações, com remuneração de CDS-11, com a remuneração especificada no ANEXO II, o qual acumulará as funções de Presidente da CPL.
Art. 3º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 1.427/2008:
“Art. 4º (...)
II – (...)
c) Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML.
(...)
Art. 5º (...)
XIII – Superintendência Municipal de Licitações - SML:
13.1 – Presidente de CPL.
13.1.1 - Secretário (a) de CPL.
13.1.2 – Membros da CPL.
13.2 – Pregoeiros.
13.2.1 – Equipe de apoio.
13.3 – Gerência de Registro de Preços.
13.3.1 – Equipe de apoio.
13.4 – Gerência de Compras.
13.4.1 – Núcleo de cotações.
(...)
SEÇÃO II
(...)
SUBSEÇÃO XIV
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES
Art. 18A - À Superintendência Municipal de Licitações compete organizar, coordenar e operacionalizar as licitações, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e serviços, a respectiva padronização, além do gerenciamento dos cadastros de fornecedores e do sistema de registro de preços.
Art. 4º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.427/2008 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º À Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão compete, realizar o planejamento e o acompanhamento de programas e projetos, consolidando os indicadores e analisando-os periodicamente de forma integrada, coordenando o Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, participando da elaboração e fiscalizando metas fixadas pela Administração Pública Municipal, promovendo o desenvolvimento da cidade e gerindo os sistemas de informação, além de planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação, visando à modernização das atividades da Administração Pública do Poder Executivo, articular e implementar as políticas de regulação urbana, de habitação, e de desenvolvimento urbano, além de coordenar e executar a política de pessoal e de suprimento, patrimônio, pagamento de pessoal, gestão da frota municipal e eficiência energética, publicações oficiais e serviços gerais, visando o pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade”.
Art. 5º -A estrutura organizacional da SML e suas respectivas atribuições serão estabelecidas por decreto.
Art. 6º - Fica reduzida a remuneração dos cargos em comissão da Administração Direta de simbologias CDS-05A, CDS-06, CDS-07, CDS-08, CDS-09, CDS-10 e CDS-11, bem como fica atualizada a remuneração dos demais cargos, decorrente de revisões gerais anuais concedidas até o exercício de 2016, conforme o ANEXO II da presente Lei, que substitui o anexo de igual número da Lei nº 1.427/2008.
Art. 7º - O quadro de cargos em comissão da Administração Municipal, com a extinção de um cargo de Assessor Técnico Nível I e um de Presidente de Comissão Permanente de Licitação, fica consolidado no ANEXO I, que substitui o anexo de igual número da Lei nº 1.427/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 8º - O cargo de Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer passa a receber remuneração de simbologia CDS-08 e os diretores da referida Fundação continuarão a receber remuneração equivalente à de simbologia CDS-03.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o item 4.3 e subitens do art. 5º IV da Lei Municipal nº 1.427/08.
Ariquemes/RO, 05 de julho de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
ASSESSOR ESPECIAL I
04
CDS-08
ASSESSOR ESPECIAL II
18
CDS-06
ASSESSOR ESPECIAL III
10
CDS-04
ASSESSOR ESPECIAL IV
29
CDS-03
ASSESSOR ESPECIAL V
50
CDS-02
ASSESSOR ESPECIAL VI
31
CDS-01
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I
01
CDS-09
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL II
10
CDS-04
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL
15
CDS-05A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procurador Geral
01
CDS-11
Assessor Jurídico
03
CDS-07
Divisão de Administração Jurídica
01
CDS-03
Divisão de Controle Judicial
01
CDS-03
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretário
01
SUBSÍDIO
Diretor de Relações Institucionais
01
CDS-06
Diretora de Comunicação Social
01
CDS-06
Administrador do Distrito de Bom Futuro
01
CDS-06
Chefe de Gabinete
01
CDS-03
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Controlador Geral do Município
01
CDS-10
Gerente de Controle Interno
01
CDS-04
Ouvidor Municipal
01
CDS-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN., ORÇAMENTO E GESTAO
Secretário
01
SUBSÍDIO
Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão
01
CDS-06
Gerente de Orçamento e Finanças
01
CDS-04
Gerente de Convênios e Prestação de Contas de Convênios
01
CDS-04
Gerente de Redes, Suporte e Banco de Dados
01
CDS-04
Diretor de Gestão de Recursos Humanos
01
CDS-06
Gerencia de Patrimônio e Almoxarifado
01
CDS-04
Gerente de Gestão da Frota Municipal
01
CDS-04
Gerente de Gestão de Eficiência Energética
01
CDS-04
Diretor de Planejamento Urbano
01
CDS-06
Gerente de Atividades Urbanas
01
CDS-04
Diretora de Gestão de Convênios
01
CDS-06
Chefe do Núcleo Exec. de Eng., Projetos e Fiscalização
01
CDS-10
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretário
01
SUBSÍDIO
Contador Geral
01
CDS-10
Diretor de Receita Municipal
01
CDS-06
Gerente de Cobrança e Fiscalização de Tributos
01
CDS-04
Diretor de Finanças e Contabilidade Publica
01
CDS-06
Gerente de Tesouraria
01
CDS-04
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Superintendente
01
CDS-11
Secretario da CPL
01
CDS-06
Pregoeiro
04
CDS-06
Membro da CPL
03
CDS-04
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário
01
SUBSÍDIO
Diretor Executivo
01
CDS-06
Gerente de Administração, Orçamento e Pessoal
01
CDS-04
Gerente de Projetos Educacionais
01
CDS-04
Gerente de Contabilidade do FUNDEB
01
CDS-04
Diretor de Ensino
01
CDS-06
Gerente de Ensino Fundamental
01
CDS-04
Gerente de Ensino Infantil
01
CDS-04
Gerente de Apoio ao Educando
01
CDS-04
Gerente de Inspeção e Estatística Escolar
01
CDS-04
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário
01
SUBSÍDIO
Diretor Executivo
01
CDS-06
Gerente de Informação e Estatística
01
CDS-04
Gerente de Planejamento
01
CDS-04
Gerente de Regulação, Avaliação e Controle da Saúde
01
CDS-04
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Gerente Executivo
01
CDS-04
Diretor de Atenção Básica
01
CDS-06
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 09
01
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 10
01
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 02
01
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 06
01
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 05
01
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Marechal Rondon
01
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Bom Futuro
01
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Monte Cristo
01
CDS-03
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Parq. Das Gemas
01
CDS-03
Diretor de Divisão do Centro Odontológico
01
CDS-03
Diretor de Divisão do Programa Saúde da Família
01
CDS-03
Diretor de Divisão do Centro de Internação Domiciliar
01
CDS-03
Diretor de Divisão do Centro de Apoio Psicossocial
01
CDS-03
Diretor de Divisão do Centro de Reabilitação BelmiraAraujo
01
CDS-03
Diretor de Divisão Básica de Saúde Alvorada
01
CDS-03
Gerente do Programa Saúde Rural
01
CDS-04
Gerente de Vigilância em Saúde
01
CDS-04
Gerente de Vigilância Sanitária
01
CDS-04
HOSPITAL REGIONAL
Diretor Geral
01
CDS-06
Gerente Técnico
01
CDS-04
Gerente Clinico
01
CDS-04
HOSPITAL DA CRIANÇA
Diretor Geral
01
CDS-05
Gerente Clínico e Técnico
01
CDS-04
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretário
01
SUBSÍDIO
Diretor Executivo
01
CDS-06
Gerente de Programas Sociais
01
CDS-04
Gerente Trabalho e Emprego
01
CDS-04
Gerente de Inclusão Digital
01
CDS-04
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL. IND. E COMERCIO
Secretário
01
SUBSÍDIO
Diretor Executivo
01
CDS-06
Gerente de Controle de Produção e Comercialização
01
CDS-04
Gerente de Inspeção Sanitária
01
CDS-04
Gerente de Desenvolvimento Agrícola
01
CDS-04
Gerente de Psicultura
01
CDS-04
Gerente de Indústria e Comércio
01
CDS-04
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA E TRANSITO
Secretário
01
SUBSÍDIO
Gerente Executiva
01
CDS-04
Gerente de Transito e Guarda Municipal
01
CDS-04
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Secretário
01
SUBSÍDIO
Diretor de Serviços Públicos
01
CDS-06
Gerente de Iluminação Publica
01
CDS-04
Gerente de Infra - Estrutura na Área Rural
01
CDS-04
Gerente de Serviços Públicos
01
CDS-04
Diretoria Executiva
01
CDS-06
Assessoria de Acompanhamento de Obras Públicas
01
CDS-06
Gerente de Gestão de Cemitérios
01
CDS-04
Gerente de Garagem e Oficina
01
CDS-04
Diretor de Pavimentação
01
CDS-06
Gerente de Obras e Conservações
01
CDS-04
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Diretor Executivo
01
CDS-06
Gerente de Áreas Verdes
01
CDS-04
Gerente de Licenciamento, Monitaramento e Fiscalização Ambiental
01
CDS-04
FUNDAÇAO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Presidente
01
CDS-07
Diretor Administrativo e Financeiro
01
CDS-03
Diretor de Esportes e Lazer
01
CDS-03
Diretor de Cultura
01
CDS-03
SAMU
Coordenador de Serviço da Rede de Urgência/NEP/Serviços
01
CDS-04
Coordenador do Núcleo de Educação Permanente
01
CDS-04
Responsável Técnico-Diretor Clínico do Serviço Atend. Móvel
01
CDS-03
Responsável de Enfermagem-Gerente no Serviço Atend. Móvel
01
CDS-03
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS ABAIXO É FORMADA POR 40% A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO E 60% A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
SIMBOLOGIA
VALOR R$
CDS – 01
937,00
CDS – 02
1.227,81
CDS – 03
2.046,38
CDS – 04
2.660,30
CDS – 05
3.069,57
CDS – 05A
3.976,79
CDS – 06
4.788,54
CDS - 07
6.215,72
CDS – 08
6.622,63
CDS – 09
8.287,63
CDS – 10
8.978,28
CDS – 11
9.668,89
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal