PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de março de 2016
LEI 1.979/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.979/2016
LEI Nº 1.979, DE 15 DE MARÇO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008 E INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PELA LEI n°. 1.699/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Reajusta para o ano de 2016 em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) o Piso salarial profissional do magistério alterando o art. 1° da Lei n° 1.699/2012 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica instituído o piso salarial profissional do magistério público municipal, em R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais, para a formação em Níveis I e II, em observância e adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n° 11.738/2008.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão alocadas no orçamento do Município, em específico na despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, conforme local de lotação de cada servidor.
Art. 3°. Os demais dispositivos da Lei 1.699/2012 e permanecem inalterados, surtindo todos os seus efeitos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 15 de março de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal