PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVISA O PLANO DE CUSTEIO PATRONAL DO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVISA O PLANO DE CUSTEIO PATRONAL DO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"REVISA O PLANO DE CUSTEIO PATRONAL DO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER quea Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFicaalterado o inciso II do § 5º do art. 1º da Lei 2.898/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.[...]
§5ºA contribuição normal patronal, líquida da taxa de administração, será de:
I -[...]
II -14% e incidirá sobre a totalidade da remuneração base de contribuição referente aos demais segurados ativos.
Art. 2º.As disposições da legislação municipal que contrariem o disposto nesta Lei ficam revogadaspara garantir a plena execução das normas ora estabelecidas, prevalecendo, em caso de conflito, o regramento desta Lei.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, observando os seus efeitos o período da noventena (anterioridade nonagesimal), nos termos do§ 6º do art. 195 da CF.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 4 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 05 (ID 3782060),Projeto de lei nº 3.735.026.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3828453e o código verificador07BF505E.