PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de abril de 2019
DECRETO DE Nº 15.287, DE 24 DE ABRIL DE 2019. “ALTERA O ART. 6º DO DECRETO DE Nº 14.440, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.998 E A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.087, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO DE Nº 15.287, DE 24 DE ABRIL DE 2019. “ALTERA O ART. 6º DO DECRETO DE Nº 14.440, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.998 E A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.087, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBR
DECRETO DE Nº 15.287, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
“ALTERA O ART. 6º DO DECRETO DE Nº 14.440, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.998 E A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.087, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O VOLUNTARIADO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais correlatas e em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal de nº 1.210/2016 resolve editar o presente,
DECRETO:
Art.1º - Fica alterado o caput do art. 6º do Decreto de nº 14.440, de 19 de julho de 2018, conforme segue:
“Art. 6º O prestador de serviço fará jus a uma ajuda de custo, no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por período de prestação do serviço, para cobrir despesas com alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço desde que manifeste sua opção por meio de requerimento à autoridade responsável pelo órgão ou entidade municipal em que ocorrer a prestação para os voluntários que prestar serviços com a carga horária de 40 horas semanais”.
Art.2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2019.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 24 de Abril de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO