PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, ARIQUEMES, 27 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, ARIQUEMES, 27 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRI
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, ARIQUEMES, 27 DE DE ABRIL 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-IPEMA.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor deR$ 15.000,00 (quinze mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes-IPEMA conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 01-IPEMA INSTITUTO PREV DO MUN DE ARIQUEMES
Projeto/Atividade:2902-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
03.01.09.122.0015.2902
3.3.90.
15.000,00
ANULAÇÃO
03.01.09.122.0015.2902
3.1.90.
-15.000,00
Fonte: 1.800.1111-Recursos do Exercício Corrente-Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)-Benefícios previdenciários - Poder Executivo Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
15.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-15.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente da Anulação de Dotação dentro da própria unidade orçamentária, visando a adequação ao orçamento.