PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de setembro de 2016
LEI Nº2014/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2014/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.014/2.016. 30 de agosto de 2.016.
“DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº. 1.994/2016, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO EM CELEBRAR CONVENIO COM A INSTITUIÇÃO LAR DO IDOSO ‘O BOM SAMARITANO’, VISANDO O SANEAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO PARA SEU BOM FUNCIONAMENTO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.994/2016 passara a vigorar com os seguintes parágrafos, abaixo descritos:
§ 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convenio com a instituição Lar do Idoso “O Bom Samaritano” pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº. 84.646.348/0001-40, estabelecida nesta Cidade de Ariquemes/RO; visando o saneamento administrativo e financeiro da referida entidade, o qual é indispensável para continuidade do serviço de interesse publico, já prestado, de acolhimento de idosos sem vinculo familiar e em situação de risco.
§ 2º - As despesas a serem pagas pelo aludido convenio ficarão submetidas ao elemento de despesa nº 3.3.5.0.43.00.00.00.00 que trata das subvenções sociais.
§ 3º - o aludido convenio fica atrelado ao pagamento de tão-somente as seguintes despesas da instituição:
I – Folha de Pagamento;
II – INSS;
III – FGTS;
IV – IRRF;
V – PIS;
VI – PIS/COFINS RETIDO;
VII – Honorários Contábeis; e
VIII – Despesas com Software.
§ 4º - Os valores a ser repassados para quitação das despesas descritas no parágrafo anterior poderão ser pagos de forma retroativa, conforme os valores descritos no Anexo Único desta Lei, podendo ser corrigidos na forma da Lei.
§ 5º - Fica a Diretoria da instituição obrigada a tão-logo realizar o pagamento integral das despesas acima descritas, alem de realizar a prestação de contas necessária a controladoria Geral do Município, igualmente prestar contas a Comissão Especial de Intervenção Temporária, criada através do Decreto nº 12.105 de 20/06/2016.
§ 6º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar investimentos na infra-estrutura junto a sede da instituição, sendo que em contrapartida esta prestara serviços ao Município, atendendo os idosos encaminhados, enquanto a entidade continuar sendo submetida pelo Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em que lhe forem contrarias e incompatíveis.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal