SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº.2.510-2021, ARIQUEMES/RO DE 29 DE JUNHO DE 2.021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº.2.510-2021, ARIQUEMES/RO DE 29 DE JUNHO DE 2.021.
LEI MUNICIPAL Nº.2.510/2021, ARIQUEMES/RO DE 29 DE JUNHO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O VALOR DE R$ 133.723,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP.
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABERa todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade:12-SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
Projeto/Atividade: CONVÊNIO Nº 307/DPCN/2017 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO SETOR ROTA DO SOL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.12.15.451.0012.
4.4.90.
500.000,00
Fonte: 2.014.- Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente- Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde)
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
500.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 307/DPCN/2017, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o município de ARIQUEMES/RO com o objetivo deCONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA NO SETOR ROTA DO SOLtendo como fonte de recurso conforme detalhado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
500.000,00
Fonte de Recurso
2.014.-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente- Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde)
500.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2020 até o montante deR$ 133.723,00 (cento e trinta e três mil e setecentos e vinte e três reais)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP e conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DEARIQUEMES
Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
Projeto/Atividade: CONVÊNIO Nº 307/DPCN/2017 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO SETOR ROTA DO SOL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.12.15.451.0012.
4.4.90.
133.723,00
Fonte: 3.000.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
133.723,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior proveniente de Recursos Próprios da Prefeitura, tendo como fonte de recurso conforme detalhado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
133.723,00
Fonte de Recurso
3.000.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários
133.723,00
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 11159/2021Memorando 400 de 24/06/2021 (ID 402715), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1ºe 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de junho de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes/RO,Mensagem de Projeto de lei 30 de 25/06/2021 (ID , 403706)Despacho 183 de 29/06/2021 (ID 408358)Anexo Projeto de Lei nº 3148/21 de 29/06/2021 (ID 408374).