PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, ARIQUEMES,17 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, ARIQUEMES,17 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNI
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, ARIQUEMES,17 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 1244-INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - REDE DE URGÊNCIA - PORTA DE ENTRADA - Nº 3600074039
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1244
3.3.90.
R$ 1.000.000,00
Fonte: 1.600.3110 - Recursos de Exercício Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1245-INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - REDE MATERNA INFANTIL PROPOSTA 36000776585202600
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA