PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 14 de julho de 2016
LEI Nº2007/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2007/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.007/2.016. 06 de julho de 2.016.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A AFETAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO LOTE 141/A-3, GLEBA 05, ÁREA DE CHÁCARAS, COM ÁREA DE 0.3676ha, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a afetação do Lote 141/A-3, Gleba 05, Área de Chácaras, com área territorial de 0,3676ha (trinta e seis ares e sessenta e seis centiares), destinada ao prolongamento da rua Tauarí localizada no Setor 12 até à rua Rosalino Ferrazzo localizada no bairro Marechal, conforme anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 06 de julho de 2.016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal