SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.411, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.248 DE 05 DE ABRIL DE 2019, QUE VERSA SOBRE A O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.411, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.248 DE 05 DE ABRIL DE 2019, QUE VERSA SOBRE A O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.411, DE 17 DE JULHO DE 2.020.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.248 DE 05 DE ABRIL DE 2019, QUE VERSA SOBRE A O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 2.248, de 05 de Abril de 2.019, que versa sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ariquemes – RO, conforme passará a expor nos artigos subsequentes.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 9º (caput e parágrafos), da Lei Municipal nº 2.248/2.019, como segue:
(...)
Art. 9º - REVOGADO
(...)
Art. 3º - Fica incluso o art. 9º A (caput, incisos, alíneas e parágrafos) na Lei Municipal nº 2.248/2019, com a seguinte redação:
(...)
Art. 9º A - Integram a estrutura da Controladoria Geral do Município:
I – Direção Superior
Controlador Geral do Município;
II – Assessoramento
Diretor de Controle Interno;
III – Execução
Agente de Controle interno;
Técnico de Controle interno.
IV – Ouvidoria
§ 1º Para preenchimento do cargo previsto no inciso III, alínea “b”, o servidor deverá possuir formação acadêmica de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública.
§ 2º Não havendo servidores efetivos ocupando os cargos previstos no inciso III, os recursos humanos necessários para desempenhar as tarefas de competência da Unidade Central de Controle Interno, serão recrutados do quadro de pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
(...)
Art. 4º Fica alterado o inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 2.248/2.019, com a seguinte redação:
(...)
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, no âmbito do Controle Interno, de forma definitiva pelos Tribunais de Contas.
(...)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO