SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.364, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.824.982,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.364, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.824.982,
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.364, DE 13 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.824.982,51 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 1.824.982,51 (um milhão e oitocentos e vinte e quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 3000 – RECURSOS DE CONVÊNIOS UNIÃO/ESTADO – ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
140.518,30
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
725.579,82
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE