PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 14 de agosto de 2019
LEI Nº 2.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO S
LEI Nº 2.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMDES / FMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0010-QUEM AMA, CUIDA
Projeto/Atividade: 2416-EMENDA PARLAMENTAR-FORTALECENDO VÍNCULOS
Elemento de Despesa: 3.3.50.41-CONTRIBUIÇÕES
30.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.50.41-CONTRIBUIÇÕES
15.000,00
Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
45.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação Total de Dotação orçamentária no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0010-QUEM AMA, CUIDA
Projeto/Atividade: 2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL
Elemento de Despesa: 4.4.50.42-AUXÍLIOS
-45.000,00
Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO