PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de março de 2026
DECRETO Nº 23.615, DE 20 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR CMTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.615, DE 20 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR CMTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 23.615,DE 20 DE MARÇO DE 2026.
REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR CMTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2019, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;
Considerando o Processo Administrativo8-2755/2026;
DECRETA:
CAPÍTULOI
DANATUREZAEFINALIDADE
Art. 1ºO Conselho Municipal de Transporte Escolar CMTE, criado pela Lei Municipal nº 2.344/2019, é órgão colegiado, permanente, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2ºO CMTE tem por finalidade acompanhar, fiscalizar, avaliar e contribuir para a melhoria contínua do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar.
CAPÍTULOII
DACOMPOSIÇÃO DASCADEIRAS
Art. 3ºO Conselho Municipal de Transporte Escolar será composto por 08 (oito) membros titulares, com igual número de suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I -01(um) representante do Conselho Municipal de Trânsito, ou órgão equivalente;
II -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, preferencialmente vinculado à manutenção de estradas da zona rural;
III -01(um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEBCACS/FUNDEB;
IV -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação SEMED;
V-01 (um) representantes dos pais de alunos usuários do transporte escolar, preferencialmente residentes na zona rural ou que exerçam liderança comunitária;
VI -01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
VII- 01 (um) representante dos Gestores das Escolas Pólos.
§ 1ºPara cada membro titular haverá um suplente, indicado pelo mesmo segmento representativo.
§ 2ºOs membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3ºAfunção de conselheiro será considerada serviço público relevante, não remunerada.