PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 2.098, DE 20 DEOUTUBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.098, DE 20 DEOUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 360.289,21 (trezentos e sessenta mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 406.888,33 (quatrocentos e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), provenientes do excesso de arrecadação apurado em balancete acumulado da receita no corrente exercício.
Art. 3º- O recurso necessário para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências do convenio nº031/PGE/2016 celebrado com o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação conta corrente nº 57.914-9 e Transferência do FNDE conta corrente nº52.941-9.
Art. 4º- O recurso necessário para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 2º é proveniente de recursos de transferências do FNDE relativo aos Programas PEJA e Brasil Carinhoso.
Art. 5º- O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a classificação da receita, fonte do recurso, funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 6º- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º a 4º desta Lei.
Art. 7º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º a 4º desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO