PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.945, ARIQUEMES, 04 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA FILA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.945, ARIQUEMES, 04 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA FILA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.945, ARIQUEMES, 04 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA FILA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, por meio eletrônico, com acesso público e irrestrito, bem como nos próprios estabelecimentos de ensino, as listas de espera das crianças inscritas para vagas nas creches da rede pública municipal de Ariquemes/RO.
Art.2ºA relação de inscrições e a posição na fila de espera deverão ser disponibilizadas no portal oficial da Prefeitura Municipal de Ariquemes, contendo as seguintes informações:
I - número de protocolo da inscrição;
II - data da solicitação de vaga;
III - relação de crianças já atendidas.
IV - unidade de ensino pretendida;
Art. 3ºA divulgação das informações deverá ser realizada de forma acessível, garantindo o sigilo dos dados pessoais da criança e de seus responsáveis, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4ºNo ato da solicitação de vaga em creche pública municipal, o responsável legal pela criança receberá, independentemente de requerimento, um protocolo de inscrição impresso ou eletrônico, contendo a numeração identificadora, a data e hora da inscrição, a unidade educacional pretendida e a referência à lista de espera correspondente, servindo este documento como comprovante oficial para fins de contagem do tempo de espera.
Art. 5ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua plena aplicabilidade, garantindo-se a notificação aos responsáveis em caso de movimentação na fila de espera.
Art. 6ºO descumprimento do disposto nesta Lei implicará na responsabilização dos gestores públicos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 7ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de junho de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE