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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de maio de 2015

LEI Nº 1926-15

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº 1926-15

LEI MUNICIPAL Nº 1926/2.015. 04 de maio de 2015

“DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCICIO DE 2015, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2015, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo I desta Lei, por Anulação de Dotação.

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

Ariquemes, 04 de maio de 2015.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1445, em 6 de maio de 2015. Código identificador 2239052A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.