SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2.021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS AO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CARLA GONÇALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2.021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS AO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CARLA GONÇALVES
LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2.021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
DISPÕESOBRE O PERCENTUAL PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS AO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º.A concessão de empréstimos consignado será permitida a critério da administração Publica, o desconto facultativo, em folha de pagamento, desde que parcela mensal comprometa, no Máximo 35% (trinta e cinco por cento) do subsidio ou remuneração mensal do servidor expressamente autorizado por este.
Parágrafo ÚnicoO percentual máximo previsto nesta Lei vigorara excepcionalmente até 31/12/21, conforme Lei Federal nº. 14.131/21.
Art. 2º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 09 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR RENATO PADEIRO, PROJETO DE LEI Nº3197/2.021,DESPACHO 221 DE 09/12/2021 (ID 656561),