PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, ARIQUEMES, 10 DE NOVEMBRO 2.023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, ARIQUEMES, 10 DE NOVEMBRO 2.023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, ARIQUEMES, 10 DE NOVEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA O ANEXO I, TABELA Nº 12- TAXA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES, DA LEI MUNICIPAL N° 2.120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art.1ºFica alterado o Anexo I, Tabela Nº 12 - Taxa de concessões e permissões, da Lei Municipal nº 2.120, de 21 de dezembro de 2017, conforme anexo único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 10 de novembro de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 103/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.478.2023.
anexo tabela 12