PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 719 DE 23 DE MARÇO DE 1.998 QUE CRIOU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 719 DE 23 DE MARÇO DE 1.998 QUE CRIOU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 719 DE 23 DE MARÇO DE 1.998 QUE CRIOU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica criado o Sistema Municipal de Ensino, em observância à Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educação, bem como nos princípios de gestão democrática e participativa do ensino público, com funções de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa, acompanhamento de controle social e fiscalizadora de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
Art. 2ºO Sistema Municipal de Ensino será organizado em consonância e integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado, acordando com este, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental e de distribuição de responsabilidades nas ações de manutenção e expansão da oferta de ensino à população.
Art. 3ºA Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes para avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da sua competência, tais como:
I.Criar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II.Planejar, coordenar, executar, supervisionar;
III.Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
IV.Oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, o ensino fundamental;
V.Distribuir recursos financeiros equitativamente entre os estabelecimentos públicos municipais de ensino;
VI.Assumir o transporte escolar dos alunos do seu sistema de ensino.
Art. 4ºO Sistema Municipal de Ensino compreende:
I. As Instituições de ensino público municipais, assim entendidas:
a) Estabelecimentos de Educação Infantil;
b) Estabelecimentos de Ensino Fundamental regular e Educação de Jovens e Adultos;
II. Os Centros de Educação Infantil criados e mantidos pela iniciativa pública ou privada;