PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de abril de 2017
LEI Nº2.056-2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2.056-2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.056/2.017. 20 de abril de 2.017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, CONCEDER NOVOS PRAZOS, CONFORME DOAÇÃO DISPOSTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2007, 1.849/2014 QUANTO A ESCRITURA PUBLICA DE TRANSFERÊNCIA DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO NUCLEO DE CRIMINALISTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o poder Executivo a proceder a concessão de novo prazo, anteriormente concedido nas Leis Municipais abaixo especificadas, para escritura publica de transferência e inicio das obras:
I – Lei nº art. 2º da Lei Municipal nº 1.349/2007.
“Art. 2º O DONATARIO devera providenciar a ESCRITURA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desabrigado de efetivar a doação.”
II – Lei nº 1.849/2014, em seu Art. 1º, inciso IV, procedeu a definição da destinação especifica dos terrenos nela constantes, bem como novo prazo. No entanto, ainda não suficiente para a regularização, sendo necessário nova prorrogação para prosseguir com a regularização e escrituração definitiva.
Art. 2º Os prazos aqui renovados serão os mesmos estabelecidos nas leis originais, ficando assim determinados:
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentara a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
§1º O prazo da Lei nº 1849/2014 será de 06 (seis) meses pra providenciar a ESCRITURA DE DOAÇAO do imóvel e de 02 (dois) anos para realizar o empreendimento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.
Ariquemes, 20 de abril de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal