PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.078, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DENTRE OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE (M
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.078, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DENTRE OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE (M
LEI MUNICIPAL Nº 3.078, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DENTRE OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE (Média e Alta complexidade, Atenção Básica e Vigilância em Saúde) NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de ENGENHEIRO CIVIL no PCCS da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, com as seguintes atribuições:
I - ENGENHEIRO CIVIL: Elaborar, coordenar, supervisionar, planejar e executar projetos de engenharia civil; realizar estudos de viabilidade técnica; elaborar orçamentos, cronogramas e especificações técnicas; fiscalizar obras e serviços de engenharia; acompanhar medições e execução contratual; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos; realizar vistorias, perícias e avaliações; acompanhar processos licitatórios relacionados à engenharia; garantir o cumprimento das normas técnicas, ambientais e de segurança; atuar no planejamento urbano e infraestrutura; supervisionar equipes técnicas; utilizar sistemas e ferramentas de engenharia; desenvolver atividades relacionadas à manutenção predial, pavimentação, saneamento e drenagem; atuar conforme as normas do CREA e legislação vigente; executar outras atividades correlatas ao cargo.
§ 1º A remuneração do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, criado pelo art. 1º desta Lei, observará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCC geral dos servidores do Município de Ariquemes, na forma da legislação específica que rege a categoria, acompanhando-a, para todos os fins de direito, em sua estrutura remuneratória, progressões, promoções, gratificações, adicionais e demais vantagens pecuniárias.
§ 2º As alterações, reajustes, revisões gerais anuais e quaisquer modificações supervenientes promovidas no PCCS geral do Município, ou na legislação aplicável à categoria de Engenheiro Civil, devem ser estendidas ao cargo de que trata esta Lei, observados os limites orçamentários e financeiros previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Os valores constantes do Anexo Único, relativos ao cargo de Engenheiro Civil, possuem caráter meramente referencial, correspondendo à remuneração vigente na data de publicação desta Lei, ficando expressamente consignado que prevalecerão, em qualquer hipótese, os valores e condições estabelecidos no PCCS geral do Município e respectivas atualizações.