PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM BAIRROS E CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO QU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM BAIRROS E CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO QU
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM BAIRROS E CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO QUE NÃO POSSUEM CEP INDIVIDUALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1°Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para a obtenção dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) dos logradouros públicos localizados nos bairros e áreas urbanas do Município de Ariquemes que atualmente não possuem CEP individualizado, conforme levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPOG, por meio da Diretoria de Planejamento Urbano DIPUR, consubstanciado no Memorando nº 131/SEMPOG/DIPUR/2025 e respectivos anexos.
Art. 2ºO Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá:
I - realizar o levantamento cadastral, a atualização e a consolidação das informações referentes aos logradouros públicos sem CEP;
II - adotar as providências legais necessárias à oficialização dos logradouros públicos, quando inexistente denominação formal por lei municipal;
III - encaminhar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) solicitação formal para a criação, atribuição ou individualização dos respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEP);
IV - Promover a divulgação dos CEPs obtidos aos moradores, estabelecimentos, órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e demais entidades interessadas.
Art. 3ºPara os fins desta Lei, consideram -se logradouros públicos sem CEP, objeto da solicitação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), aqueles localizados nos seguintes bairros e áreas urbanas:
I - Monte Cristo II: Rua Santa Fé; Rua São Félix; Rua São Miguel; Rua São
Valentim; Rua São Bernardo; Rua Cristo Redentor; Rua São Francisco de Assis.
II - Jardim do Vale: Rua Guarani; Rua Maringá; Rua Campinas; Rua São Carlos; Rua Santa Cruz; Rua Monte Cristo; Rua Joaquim Dias; Rua Anézio Ramos; Rua Francisco Alves Mendes Filho.