SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.699, ARIQUEMES, 23 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA PERANTE O FUNDEB, ORIUNDA DE REPASSES A MAIOR DURANTE OS ANOS DE2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 E2
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.699, ARIQUEMES, 23 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA PERANTE O FUNDEB, ORIUNDA DE REPASSES A MAIOR DURANTE OS ANOS DE2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 E2
LEI MUNICIPAL Nº2.699, ARIQUEMES, 23 DE DEZEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA PERANTE O FUNDEB, ORIUNDA DE REPASSES A MAIOR DURANTE OS ANOS DE2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 E2018."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a reconhecer dívida de até, no máximo, R$3.521.977,22(trêsmilhões, quinhentos evinte e ummil enovecentos e setenta e sete reaisevinte e doiscentavos) perante o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), por força de repasses a maior durante os anos de2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e2018.
Art.2º.Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.485, de 29 de abril de 2.021.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,22 de dezembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 90/22), PROJETO DE LEI Nº 3365/202