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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de março de 2014

LEI Nº1844-12

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1844-12

LEI MUNICIPAL Nº 1844/2.014, DE 10 DE MARÇO DE 2014.

“RECONHECE A ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE PRESERVAÇAO AO MEIO AMBIENTE AROPREMA, COMO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Publica a ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE4 PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE- AROPREMA devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.949.235/0001-36 com sede e foro jurídico nesta Cidade de Ariquemes-RO.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Ariquemes/RO 10 de março de 2014.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1159, em 18 de março de 2014. Código identificador 1ED1D856: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.