PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de setembro de 2019
LEI Nº 2.306 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS §1º E §2º DO ARTIGO 7, DA LEI MUNICIPAL 2.085, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARIQU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.306 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS §1º E §2º DO ARTIGO 7, DA LEI MUNICIPAL 2.085, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARIQU
LEI Nº 2.306 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera a redação dos parágrafos §1º e §2º do artigo 7, da Lei Municipal 2.085, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ariquemes/RO”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - A Lei nº 2.085, de 14 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 7. ......................
§1º. O cargo de Diretor de Concessão e Benefícios é de provimento exclusivo do quadro de servidores efetivos do Município, com titulação de nível Superior, a ser distribuído através de portaria de nomeação pelo Prefeito.
§2º. A remuneração do cargo de Diretor de Concessão de Benefícios corresponderá ao estabelecido no Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 14 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
Diretor de Concessão de Benefícios
CDS
01
R$5.644,11
Ariquemes-RO, 03 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA