PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, REFERENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFicam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025, Plano Plurianual 2026-2029 para fins de:
I - inclusão, exclusão e alteração de Programas;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas;
IV - adequação dos valores financeiros;
V - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único.As alterações de que trata ocaputconstam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.
Art. 2ºPermanecem inalteradas as demais disposições constantes da LeiMunicipal nº 2.997/2025.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 16 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 29 de 17/03/2026, Projeto de Lei nº 3761/2.026.